Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.659 decisões
17
DEZ 2024
TSTAIRR 1000090-18.2018.5.02.0086
Não cabe interposição de recurso contra decisão interlocutória , por óbice do art. 893, §1º , da CLT . Nesta mesma linha, encontra-se consubstanciado o entendimento da Súmula 214 desta Corte .
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1270-39.2017.5.06.0271
Afasta-se o óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) apontado pelo Tribunal Regional para o processamento do recurso de revista e , com esteio na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 desta Corte, passa-se à análise dos demais pressupostos…
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0124500-29.2005.5.03.0108
É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, I.
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 20022-36.2021.5.04.0025
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, visto que a decisão regional que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de…
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0020459-07.2022.5.04.0231
A decisão agravada limitou-se a manter, por seus próprios fundamentos, a decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista, estribada na Súmula nº 214 do TST.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 2528800-25.1995.5.09.0008
Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a decisão interlocutória, não terminativa do feito, não comporta recurso de imediato.
17
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0010604-68.2016.5.03.0028
A decisão agravada limitou-se a manter, por seus próprios fundamentos, a decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista, estribada na Súmula 214 do TST.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 1000888-84.2022.5.02.0038
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 0000273-58.2020.5.09.0662
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
16
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0010886-79.2022.5.03.0066
O entendimento desta Corte Superior é de que a decisão que afasta a declaração de prescrição possui natureza interlocutória e, portanto, não enseja recurso imediato, nos termos da Súmula nº 214 do TST c/c o art. 893, § 1º, da CLT.
16
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000051-60.2024.5.09.0659
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre natureza interlocutória da decisão de emenda à inicial (irrecorribilidade da decisão), em face da intranscendência da matéria.
16
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0011018-82.2022.5.15.0073
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista dos Executados, que versava sobre desconsideração da personalidade jurídica, em face da intranscendência das matérias.
16
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000767-18.2022.5.02.0471
O Tribunal Regional acolheu a preliminar de cerceamento de defesa para declarar a nulidade da sentença e afastar os efeitos da revelia, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual.
16
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1002158-81.2017.5.02.0083
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
16
DEZ 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000253-94.2022.5.02.0720
O agravo de instrumento da Ré, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e ilegitimidade ativa do Sindicato Autor, foi julgado intranscendente, em razão de o óbice da Súmula 214 do TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
