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Jurisprudências

TSTAIRR 1000090-18.2018.5.02.0086

Decisão interlocutória: intranscendente

  • Direito do Trabalho
  • Decisão interlocutória
  • Intranscendente
  • Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
  • Excesso de Penhora

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ART. 893, § 1º , DA CLT E SÚMULA 214 DO TST - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. Não cabe interposição de recurso contra decisão interlocutória , por óbice do art. 893, §1º , da CLT . Nesta mesma linha, encontra-se consubstanciado o entendimento da Súmula 214 desta Corte . Registre-se , ainda , que a decisão regional não se enquadra em nenhuma das exceções do entendimento sumulado mencionado. Agravo de instrumento desprovido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens; Excesso de Penhora

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