Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
17
MAR 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000286-93.2021.5.02.0211
O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre acolhimento da preliminar de cerceamento do direito de defesa e determinação do retorno dos autos à Vara do Trabalho para a reabertura da instrução processual e oitiva da testemunha, foi julgado…
17
MAR 2025
TSTAIRR 1001293-06.2022.5.02.0464
As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, em que se detectou que o recurso de revista não atende pressuposto extrínseco de admissibilidade correspondente…
17
MAR 2025
TSTAIRR 0000615-18.2013.5.15.0090
As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, em que se detectou que o recurso de revista não atende pressuposto extrínseco de admissibilidade correspondente…
13
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1231-41.2011.5.05.0025
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula n.º 422, I, do TST).
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0065800-58.2003.5.02.0011
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por incabível, eis que interposto em face de decisão que julgou exceção de pré-executividade. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória que não comporta recurso imediato.
12
MAR 2025
TSTRR 100411-42.2020.5.01.0343
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato".
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000860-80.2019.5.05.0192
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu, fundamentadamente, com espeque no arcabouço fático-probatório posto nos autos, firmando convicção no sentido de que não se constata a existência de coisa julgada, consignando que “os pedidos não são…
12
MAR 2025
TSTRR 100385-47.2020.5.01.0342
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato".
12
MAR 2025
TSTRR-Ag 100558-74.2020.5.01.0341
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato".
12
MAR 2025
TSTAIRR 0010751-32.2023.5.03.0034
Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n.º 214 desta Corte superior, "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de…
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1445-37.2020.5.14.0002
A decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, logo, irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST.
12
MAR 2025
TSTAg-Emb 0020457-37.2022.5.04.0231
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
12
MAR 2025
TSTARR-AIRR 10136-43.2013.5.19.0003
No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 166-27.2022.5.21.0042
Conforme consignado no acórdão regional, o reclamante suscitou nulidade por cerceamento de defesa sob a alegação de que "o julgador de origem desconsiderou o atestado médico apresentado pelo causídico, cujo objetivo era justificar a ausência do profissional…
12
MAR 2025
TSTAIRR 100205-61.2020.5.01.0041
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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