Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100249-53.2020.5.01.0341
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100201-91.2020.5.01.0342
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 43500-05.2006.5.10.0002
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo (Temas 181, 660, 895 e 401 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100237-39.2020.5.01.0341
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1443-50.2012.5.09.0014
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo (Temas 181, 660 e 401 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11100-97.2019.5.18.0053
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado desta Corte, no sentido de que, nos termos da Súmula nº 214…
02
MAI 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 1049-42.2021.5.17.0002
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 97600-38.2009.5.17.0121
EXCEPCIONAL INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 214 DO TST A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento.
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 722-22.2020.5.12.0051
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, com fundamento na Súmula nº 214 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
30
ABR 2025
TSTAIRR-Ag-AIRR 59-06.2016.5.17.0009
Trata-se de recurso contra a decisão que afastou a aplicação do entendimento firmado pela Corte Suprema no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.251.927 ao caso e determinou o retorno dos autos à Origem para prosseguimento na instrução e julgamento, como…
30
ABR 2025
TSTAIRR-Ag-RR 159900-68.2006.5.02.0053
Impõe-se confirmar a decisão, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1006-66.2012.5.18.0011
MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento por inobservância do art. 986, § 1º-A, da CLT.
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1448-38.2010.5.02.0402
Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a decisão interlocutória, não terminativa do feito, não comporta recurso de imediato.
30
ABR 2025
TSTED-Ag-ED-AIRR 20093-46.2018.5.04.0121
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 11484-31.2020.5.03.0057
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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