Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.659 decisões
09
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010437-48.2022.5.03.0058
Os agravos de instrumento patronais, que versava sobre rejeição da exceção de pré-executividade e desconsideração da personalidade jurídica, foram julgados intranscendentes, por não atenderem a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…
09
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100425-68.2019.5.01.0017
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
09
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000582-38.2018.5.06.0014
Não se conhece de agravo que não impugna o fundamento da decisão agravada. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 c/c a Súmula 422, I, desta Corte.
08
MAI 2025
TSTAIRR 861-89.2010.5.02.0313
Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a decisão interlocutória, não terminativa do feito, não comporta recurso de imediato.
07
MAI 2025
TSTAIRR 0000599-63.2022.5.10.0001
Decisão proferida pelo Regional que não conheceu do agravo de petição do executado, por incabível, tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, pois adia o provimento regional para um segundo momento, não pondo termo ao feito,…
07
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100325-71.2020.5.01.0343
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
06
MAI 2025
TSTAIRR 0000530-85.2017.5.06.0011
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
06
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000575-09.2023.5.06.0002
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela autora para reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e consectários, determinando o retorno dos…
05
MAI 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11145-41.2013.5.12.0001
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
05
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10354-53.2018.5.15.0150
A decisão do TRT que determina a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução possui natureza de decisão interlocutória, irrecorrível de…
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1628-84.2014.5.10.0016
Nos termos da jurisprudência desta Corte, a decisão de impugnação aos cálculos, conforme artigo 879, § 2º, da CLT, não põe fim ao procedimento de liquidação, tratando-se, portanto, de decisão de natureza interlocutória.
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100255-60.2020.5.01.0341
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100180-84.2021.5.01.0341
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100280-73.2020.5.01.0341
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100245-16.2020.5.01.0341
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
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