Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
13
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001421-16.2022.5.06.0146
De plano, percebe-se que a agravante absteve-se de atacar os fundamentos insertos na decisão agravada. Não teceu uma linha sequer, ainda que de forma sintetizada, sobre a aplicação do óbice da Súmula 214 do TST.
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000425-30.2022.5.02.0431
Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso…
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0054700-91.1994.5.02.0312
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0020819-06.2021.5.04.0027
A decisão recorrida, por meio da qual se negou provimento agravo interno da reclamada para manter a decisão monocrática em que se rejeitou a isenção quanto ao recolhimento do depósito recursal e foi determinado prazo de cinco dias para o recolhimento do…
13
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000740-16.2013.5.05.0461
Na decisão ora agravada não se conheceu do agravo de instrumento tendo em vista o óbice da Súmula nº 422, I, do TST.
12
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10454-87.2016.5.03.0028
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual da Súmula 214 do TST a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada.
12
MAI 2025
TSTAIRR 101745-34.2016.5.01.0026
O acórdão em face do qual o agravante interpôs recurso de revista, tão somente conheceu dos embargos declaratórios opostos pelo autor, imprimindo-lhe efeitos modificativos, a fim de determinar o processamento de seu recurso ordinário, tendo em vista a…
12
MAI 2025
TSTAIRR-AIRR 209-35.2012.5.05.0017
As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, em que se detectou que o recurso de revista não atende pressuposto de admissibilidade (SÚMULA N° 214 DO TST).
12
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11838-68.2019.5.15.0021
No caso, o Tribunal Regional afastou a prescrição bienal declarada pelo MM. Juízo a quo e determinou o retorno dos autos ao àquele r. Julgador " para julgamento das demais matérias debatidas nos autos, na forma que entender de direito ".
12
MAI 2025
TSTAIRR 10199-54.2021.5.03.0061
A decisão do juízo de origem que determina a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica possui natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato.
10
MAI 2025
TSTAIRR 61000-25.2005.5.02.0008
Na hipótese de agravo de instrumento, cabe à parte Agravante impugnar especificamente os fundamentos adotados pela Autoridade Regional para denegar seguimento a seu recurso de revista .
09
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000426-39.2022.5.10.0001
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula nº 214 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não…
09
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100342-75.2021.5.01.0019
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
09
MAI 2025
TSTAIRR 0020519-18.2017.5.04.0663
No caso dos autos, a decisão do Tribunal Regional, na qual se afastou a prescrição intercorrente declarada e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, não desafia a imediata interposição de agravo de petição, uma vez que não se…
09
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0002622-22.2012.5.02.0076
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA Nº 214 DO TST -…
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