Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000362-16.2023.5.08.0109
Não configura julgamento extra petita a decisão judicial que defere o adicional de insalubridade com base em agente nocivo diverso do apontado na inicial.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010512-40.2023.5.15.0019
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0011316-84.2023.5.03.0037
Situação em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada em razão dos óbices da Súmula 442 do TST e do artigo 896, §§ 1º-A, I, e 9º, da CLT e em face da inocorrência de ofensa aos incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal,…
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0021267-65.2019.5.04.0021
Observa-se que o regional consignou que “Acrescenta-se que a matéria em exame está limitada tão somente à responsabilidade da segunda reclamada em razão do descumprimento do acordo firmado entre o reclamante e a primeira reclamada, sendo irrelevante para o…
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0100921-31.2020.5.01.0060
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001118-66.2023.5.02.0079
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010898-36.2023.5.03.0106
Situação em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada em razão dos óbices das Súmulas 126 e 442 do TST e do artigo 896, §§ 1º-A, I, e 9º, da CLT e em face da inocorrência de ofensa aos incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição…
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000820-48.2023.5.19.0005
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0011844-45.2023.5.15.0018
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
10
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0011250-74.2023.5.03.0144
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa, inépcia e cargo de confiança, em face da intranscendência das matérias.
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 100443-16.2021.5.01.0342
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1030, I, "a", do CPC (Temas 339, 181 e 660 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000803-24.2023.5.19.0001
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre deserção do recurso ordinário ante o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, em face da…
10
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010616-18.2020.5.03.0101
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre coisa julgada e multa por embargos de declaração protelatórios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 442 do TST e…
10
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0100997-13.2023.5.01.0040
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre cerceamento de defesa, horas extras, devolução de valores e confissão, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 442 do…
05
MAR 2025
TSTRR 10645-12.2021.5.15.0065
Trata-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo.
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