Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011605-03.2024.5.15.0084
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 9º da CLT c/c Súmula n.º 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento.
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0020708-50.2024.5.04.0404
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001892-52.2024.5.02.0341
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001533-06.2024.5.02.0373
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, em razão do descumprimento do disposto no art. 896, § 9º da CLT c/c Súmula 442 do TST. Agravo conhecido e desprovido.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000175-61.2025.5.07.0013
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0101039-80.2022.5.01.0207
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 9º da CLT c/c Súmula n.º 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100382-87.2023.5.01.0051
Nos termos do art. 896, §9°, da CLT e da Súmula n° 442 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011111-91.2025.5.03.0067
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000433-78.2024.5.20.0002
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100772-03.2023.5.01.0069
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
29
SET 2026
TSTRR 0011769-05.2024.5.15.0007
O Tribunal Regional, interpretando a Cláusula 44 da CCT de 2021, concluiu que “a mencionada cláusula normativa não estabeleceu penalidade específica para a hipótese de formalização de contrato a tempo parcial sem acordo coletivo”.
29
SET 2026
TSTRR 0000194-95.2025.5.23.0086
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, §9°, da CLT e da Súmula n° 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000314-39.2024.5.02.0443
TRT não realizou juízo de admissibilidade do referido tema.
29
SET 2026
TSTAIRR 1000846-75.2025.5.02.0702
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
29
SET 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0001529-63.2024.5.13.0022
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
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