Rito sumaríssimo: multa normativa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA NORMATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que o e. TRT não realizou juízo de admissibilidade do referido tema. Ocorre que, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SBDI-1 desta Corte, deveria ter a parte manejado embargos de declaração para instar a autoridade local a fazê-lo, conforme exige o art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016, dispositivo que, nos termos do art. 3º da referida IN, passou a viger a partir de 15/04/2016. Desta maneira, não tendo a parte manejado embargos de declaração a fim de provocar a autoridade local a realizar o juízo de admissibilidade da matéria ora recorrida, resta evidenciada a preclusão de que versa o artigo 254, § 1º, do RITST. Precedente. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. CONVÊNIO SOCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte local manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento dos planos de assistência médico e odontológico previstos nas normas coletivas sob a nomenclatura de convênio social, sob o fundamento de que “o acordo firmado entre os sindicatos prevê que o pagamento mensal a título do convênio deve ser feito por parte da empresa em benefício do trabalhador”. Para tanto, fundamentou que “Não prospera a alegação do recorrente de que o pedido do sindicato é para pagamento de contribuição assistencial, que inclusive possui cláusula própria, a exemplo da cláusula 53 da CCT 2021/2023 e da CCT 2023/2025”, visto que “o convênio social é título diverso, pactuado coletivamente, que obriga todas as empresas do setor e que se destina à reversão de benefícios específicos, não havendo que se falar em direito de oposição”. Portanto, o e. TRT solucionou a questão com base na interpretação de norma coletiva, de modo que o recurso de revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial válida em torno da mesma norma coletiva, nos termos do artigo 896, "b", da CLT. Ocorre que o processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, bem como da Súmula 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LISTA NOMINAL DE EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. De fato, os arts. 5º, XX, e 8º, caput e V, da Constituição Federal, invocados pela parte no seu arrazoado recursal, são impertinentes ao debate travado nos autos, qual seja: o descumprimento da obrigação de fazer determinada pelas normas coletivas quanto ao fornecimento mensal de lista nominal de empregados. Agravo não provido.