Rito sumaríssimo: diferenças salariais

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, §9°, da CLT e da Súmula n° 442 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame da controvérsia pelo prisma de legislação federal suscitada é inviável. A invocação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República não atende as exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, porquanto a parte não realiza o necessário cotejo analítico entre a decisão recorrida e o dispositivo constitucional invocado. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa.