Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10912-22.2022.5.18.0014
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 24847-88.2020.5.24.0061
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 24854-51.2020.5.24.0006
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 24303-34.2021.5.24.0007
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento da reclamante . Agravo conhecido e não provido .
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 247-08.2021.5.05.0122
Agravo em agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista.
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 24667-72.2020.5.24.0061
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
10
ABR 2025
TSTAg-AIRR 24345-63.2021.5.24.0046
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0001247-48.2023.5.19.0004
É manifesta a inadmissibilidade de recurso de revista, interposto em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, fundamentado, exclusivamente, na alegação de ofensa a dispositivos legais e comprovação de dissenso pretoriano, em franca inobservância do…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000168-29.2023.5.02.0056
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000363-36.2024.5.02.0005
A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000924-39.2023.5.02.0088
A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento do reclamante.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0024036-58.2023.5.24.0406
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010330-76.2020.5.03.0186
1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0001284-69.2023.5.19.0006
A transcrição integral do acórdão ou capítulo recorrido, sem destaques, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes.
09
ABR 2025
TSTAg-ED-AIRR 124-19.2020.5.13.0026
A teor do § 9º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 442 do TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo , somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal…
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