Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
05
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10349-61.2023.5.03.0062
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, porque desfundamentado.
05
JUN 2025
TSTAg-RRAg 20616-17.2019.5.04.0382
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que a controvérsia possui contornos fático-probatórios.
05
JUN 2025
TSTAg-RR 10477-07.2020.5.15.0142
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso de revista, com amparo no fundamento de que, diante da tese adotada pelo Tribunal…
04
JUN 2025
TSTAg-RR 941-48.2018.5.12.0037
A admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, na forma do art. 896, §…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000121-14.2024.5.19.0008
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000698-97.2022.5.02.0434
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento do autor.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0024334-61.2024.5.24.0003
Dispõe o art. 896, § 9º, da CLT, peremptoriamente, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b)…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001176-22.2022.5.02.0203
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
04
JUN 2025
TSTAIRR 10483-28.2018.5.03.0074
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11019-44.2023.5.03.0145
O feito tramita sob o rito sumaríssimo, o que restringe o cabimento do recurso de revista às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal ou de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o artigo 896, §…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 165-61.2023.5.20.0001
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011390-87.2023.5.18.0016
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 150-71.2021.5.23.0036
Trata-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, de contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte Superior ou à súmula vinculante do STF, nos…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010670-21.2019.5.15.0089
No caso, a Corte de origem condenou a recorrente ao pagamento de diferenças de adicional noturno postuladas pela inclusão na base de cálculo desta parcela dos adicionais de insalubridade e por tempo de serviço (quinquênio).
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000517-20.2023.5.10.0802
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora.
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