Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
24
JUN 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000767-39.2024.5.19.0003
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, foi negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada quanto aos temas da rescisão indireta e do dano moral, por óbice do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST.
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000382-07.2021.5.05.0191
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10869-11.2021.5.03.0185
O agravo de instrumento patronal , que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e deserção do recurso ordinário ante a falta de comprovação do recolhimento de custas , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do…
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0001409-59.2023.5.22.0004
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre observância do salário mínimo, indenização por dano moral, descontos previdenciários e honorários advocatícios sucumbenciais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do…
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 654-07.2023.5.19.0008
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
23
JUN 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010799-70.2023.5.03.0137
O agravo de instrumento patronal, quanto à prescrição, à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), aos honorários periciais, aos honorários advocatícios sucumbenciais, à redução do percentual dos honorários advocatícios e à concessão dos…
23
JUN 2025
TSTAg-Ag-Ag-Ag-AIRR 1001347-69.2022.5.02.0464
Na decisão ora agravada, proferida pelo Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento patronal, mantendo-se a decisão que trancou sua revista, que versava sobre o tema da responsabilidade subsidiária, em razão da incidência dos óbices da…
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010965-89.2023.5.03.0012
Na decisão ora agravada, proferida pelo Min. Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 896, § 1º-A, III, e § 9º, da CLT e…
18
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 0010385-47.2024.5.03.0134
Por força do disposto no art. 896, § 9º, da CLT, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo somente se admite recurso de revista nas hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do…
18
JUN 2025
TSTRRAg 881-36.2019.5.08.0010
APLICABILIDADE À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Delimitação do acórdão recorrido :
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 406-56.2023.5.19.0003
DIFERENÇAS SALARIAIS Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0001354-20.2023.5.22.0001
Não merece conhecimento o agravo em que a parte não impugna os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, o que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, desta Corte.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10336-09.2021.5.03.0167
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.O recurso de revista encontra-se calcado em alegação de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Ocorre que o e.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000770-54.2022.5.10.0022
Discute-se, nos autos, se o recurso de revista se encontra desfundamentado.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0020672-62.2020.5.04.0302
No caso, pretende a reclamante reverter o pedido de demissão para dispensa sem justa causa. Ficou consignado, na decisão recorrida, que, "a reclamante não comprova nos autos ter sofrido qualquer tipo de coação da reclamada para requerer a sua demissão.
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