Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0011352-02.2023.5.03.0143
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula…
13
AGO 2025
TSTAIRR 0000175-08.2023.5.19.0010
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”.
13
AGO 2025
TSTAIRR 0000816-37.2022.5.09.0130
O Regional consignou que, no caso dos autos, embora alegue a existência de ações idênticas e a ocorrência de litispendência e coisa julgada, a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, conforme…
13
AGO 2025
TSTAIRR 0000612-73.2023.5.19.0002
O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do art. 896, § 9º, da CLT, porquanto a indicação de violação de legislação infraconstitucional, de divergência jurisprudencial e de contrariedade a OJ desta Corte Superior não tem o condão de…
13
AGO 2025
TSTAIRR 0010540-05.2024.5.18.0111
O recurso de revista não logra ser processado, porquanto a parte não cuidou em demonstrar, analiticamente, a ofensa aos dispositivos por ela indicados como violados, não atendendo, assim, a o que se ordena no art. 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, em que se…
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000878-21.2024.5.02.0054
Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, eis que, nas razões do recurso de revista, a reclamada limitou-se a alegar divergência jurisprudencial, o que não atende às hipóteses de cabimento do…
13
AGO 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0000265-55.2022.5.12.0039
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento interposto pelo reclamante foi desprovido.
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001596-28.2023.5.02.0062
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 412-48.2022.5.17.0005
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
13
AGO 2025
TSTRRAg-Emb 1000318-03.2023.5.02.0026
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
13
AGO 2025
TSTAIRR 0000750-45.2024.5.17.0007
O caso trata de demanda que tramita sob a regência do rito sumaríssimo, cuja admissibilidade do recurso de revista está restrita às hipóteses dispostas no artigo 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST.
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010469-44.2023.5.18.0141
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
13
AGO 2025
TSTAIRR 0000264-85.2023.5.09.0567
A Corte de origem, no exame da admissibilidade do recurso de revista, concluiu que a pretensão recursal, submetida ao rito sumaríssimo, estaria condicionada aos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442/TST e que a indicação genérica da Súmula 463,…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000872-48.2023.5.10.0020
A teor do § 9º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 442 do TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal…
13
AGO 2025
TSTAIRR 0000602-21.2024.5.05.0281
Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia.
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