Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
10
DEZ 2025
TSTAg-Emb 0000109-38.2024.5.06.0371
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0020615-34.2022.5.04.0121
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000008-06.2025.5.06.0261
O processo tramita sob o rito sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
10
DEZ 2025
TSTAg-Emb 0010120-66.2023.5.15.0095
TRT deixou de realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista no tocante aos temas em referência.
10
DEZ 2025
TSTAIRR 0000936-27.2022.5.06.0013
O agravo de instrumento não ataca os fundamentos utilizados pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que este não teria superado os óbices de natureza instrumental do artigo 896, §9º, da CLT e das Súmulas/TST nºs 221 e 442.
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0001060-71.2024.5.06.0261
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
10
DEZ 2025
TSTRRAg 10782-19.2022.5.03.0024
Tratando-se de feito que tramita sob o rito sumaríssimo, o cabimento do recurso de revista restringe-se às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal ou de contrariedade à Súmula desta Corte ou à Súmula Vinculante do STF, de acordo com o…
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0001255-16.2022.5.17.0004
A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que o TRT deixou de proferir juízo de valor sobre pontos fundamentais, mesmo após…
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100330-31.2023.5.01.0265
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, no sentido de que: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que…
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010351-57.2023.5.03.0021
A parte agravante não se insurge em relação ao que foi decidido quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR", o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados.
05
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000627-82.2024.5.10.0802
No caso, não se verifica nas alegações da reclamada nenhum dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15, mas apenas insurgência contra a decisão deste Colegiado que, com amparo no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 442 desta Corte, negou…
04
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 100623-48.2019.5.01.0036
O art. 896, § 1°-A, III, da CLT impõe à parte recorrente o ônus de "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida (...)".
03
DEZ 2025
TSTAIRR 10771-54.2020.5.15.0079
Conforme assinalado na decisão denegatória do recurso de revista, verifica-se que a parte sequer opôs embargos de declaração para sanar eventual vício no julgado, operando-se a preclusão da matéria, sendo inviável a caracterização da nulidade do julgado por…
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 11240-75.2021.5.03.0087
O Tribunal Regional entendeu que o regime de compensação de jornada denominado "semana espanhola" é inválido porque nos instrumentos coletivos em que previsto, não havia dispensa expressa da autorização das autoridades competentes nas atividades insalubres,…
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 96-36.2022.5.09.0303
Trata-se de agravo, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
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