Rito sumaríssimo: a parte agravante não se insurge em relação ao que foi decidido quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. A parte agravante não se insurge em relação ao que foi decidido quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR", o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA NO TST 1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - O presente processo está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula n.º 442 do TST. Por conseguinte, no caso, subsiste apenas a alegação de violação aos arts. 5º, V e X, da CF. 3 - Trata-se de caso em que o TRT condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência da irregularidade no recolhimento do FGTS. 4 - Constata-se que o recurso de revista da parte reclamada não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, visto que a parte, em suas razões, indicou afronta ao art. 5º, V e X, da CF, sem, contudo, fazê-lo de maneira fundamentada e sem fazer o devido cotejo analítico entre as suas disposições e os fundamentos assentados no acórdão do TRT. 5 - Fica prejudicada a análise da transcendência. 6 - Agravo a que se nega provimento