Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0002203-55.2024.5.07.0039
Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se os óbices previstos no artigo 896, §9º e §1º-A, da CLT e Súmulas 126, 221, 297, 422 e 442 do TST.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0001046-87.2024.5.06.0261
O feito tramita sob o rito sumaríssimo, do que decorre a restrição do cabimento do recurso de revista às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal ou de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0020413-86.2024.5.04.0024
Verifica-se que a parte não impugnou todos os fundamentos constantes no acórdão regional a respeito do deferimento do pagamento de diferenças salariais de incentivo financeiro, em especial o de que “o reajuste concedido se refere à perda inflacionária…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010803-36.2024.5.15.0106
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000166-12.2024.5.05.0039
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000989-04.2024.5.19.0004
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0001250-48.2024.5.20.0001
O feito tramita sob o rito sumaríssimo, do que decorre a restrição do cabimento do recurso de revista às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal ou de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0001275-50.2024.5.17.0161
O feito tramita sob o rito sumaríssimo, do que decorre a restrição do cabimento do recurso de revista às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal ou de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0011573-52.2021.5.15.0003
Dispõe o art. 896, § 9º, da CLT, peremptoriamente, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b)…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000005-51.2025.5.06.0261
O processo tramita sob o rito sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000057-81.2022.5.09.0095
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista ao fundamento de que, quanto ao tema “Competência da Justiça do Trabalho” “A invocação genérica de violação ao artigo 114 da Constituição Federal não…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000780-82.2024.5.14.0001
O feito tramita sob o rito sumaríssimo, do que decorre a restrição do cabimento do recurso de revista às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal ou de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o…
09
FEV 2026
TSTAIRR-AIRR 0000170-12.2022.5.23.0009
O processamento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0020630-52.2021.5.04.0019
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
09
FEV 2026
TSTAIRR 1000897-49.2024.5.02.0467
Considerando tratar-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, o exame do recurso de revista encontra-se limitado a alegações de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal, na…
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