Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
19
FEV 2026
TSTAIRR 0020651-18.2024.5.04.0732
Compactua-se com a decisão proferida pela Presidência do TRT, de que a ré não procedeu ao correto destaque dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das insurgências veiculadas no recurso de revista.
19
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010332-40.2023.5.15.0046
Por força do disposto no art. 896, § 9º, da CLT, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo somente se admite recurso de revista nas hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do…
19
FEV 2026
TSTAg-AIRR 1000431-67.2023.5.02.0442
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST, o cabimento do recurso de revista no rito sumaríssimo está limitado à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010023-22.2023.5.18.0018
Na decisão ora agravada, o agravo de instrumento da Reclamada, no tocante aos temas do adicional de 15% pelo labor aos finais de semana, da validade dos controles de ponto, das horas extras, do intervalo intrajornada, da inépcia da petição inicial, do pedido…
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010810-73.2024.5.18.0161
Na decisão ora agravada, proferida pela Presidência do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre cerceamento de defesa e adicional de insalubridade, ante a incidência dos óbices do art. 896, §§ 1º-A, III, e 9º, da CLT…
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0001881-08.2023.5.07.0027
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre o tema da reversão da justa causa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 442 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT…
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0012332-06.2024.5.03.0048
Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou seu recurso de revista que versava sobre multa do art. 477 da CLT pelos seus próprios e jurídicos…
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0011106-20.2023.5.15.0095
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre diferenças do FGTS, multa de 40% e adicional noturno, em face da intranscendência das matérias.
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0001245-72.2023.5.19.0006
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre valor da indenização por danos morais, em face da intranscendência das matérias.
13
FEV 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0001196-91.2023.5.17.0004
O agravo de instrumento obreiro foi julgado intranscendente, uma vez que foi constatada a existência de norma coletiva que autorizou a adoção do regime 12x36, esbarrando a pretensão recursal no entendimento vinculante do STF, proferido no ARE 1121633 (Tema…
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0020416-41.2023.5.04.0003
Na decisão agravada, quanto aos temas das horas extras pelo descumprimento da norma coletiva que estabeleceu o banco de horas e o regime 12x36, do adicional noturno e do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, denegou-se seguimento ao…
13
FEV 2026
TSTAg-Emb 0100349-84.2023.5.01.0023
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da 2ª Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou sua revista em face dos óbices do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST, aplicados…
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000231-95.2024.5.20.0004
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre manutenção do plano de saúde de empregado aposentado por invalidez, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 440 e…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0011211-40.2024.5.03.0145
O feito tramita sob o rito sumaríssimo, o que restringe o cabimento do recurso de revista às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal ou de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o artigo 896, §…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010333-97.2024.5.03.0054
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
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