Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
06
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-Emb 0000306-27.2024.5.06.0101
Por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal…
06
MAI 2026
TSTRRAg 1000108-10.2025.5.02.0081
A parte agravante, nas razões do recurso de revista , não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no…
06
MAI 2026
TSTAIRR 0100778-51.2019.5.01.0521
Não se reconhece violação ao artigo 93, IX, da Constituição da República, em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos.
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000295-66.2025.5.06.0261
A presente demanda está submetida ao procedimento sumaríssimo, o que, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, implica a admissão do recurso de revista somente por contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do…
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000301-60.2022.5.02.0071
O feito tramita sob o rito sumaríssimo, razão pela qual a admissão do recurso de revista está condicionada à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal…
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000531-37.2023.5.09.0024
Em relação aos temas “inépcia da petição inicial” e “jornada de trabalho - julgamento extra e ultra petita”, o recurso de revista, de fato, não logra condições de processamento por encontrar-se desfundamentado.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011315-47.2019.5.03.0035
Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 0000871-87.2023.5.10.0012
Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. As teses suscitadas nos embargos declaratórios são inovatórias e sequer foram arguidas no recurso de revista obstaculizado.
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000472-81.2024.5.19.0009
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100276-20.2024.5.01.0204
Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição…
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001023-79.2024.5.07.0014
Dispõe o art. 896, § 9º, da CLT, peremptoriamente, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b)…
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000924-09.2024.5.19.0004
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011320-56.2021.5.15.0135
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000639-67.2024.5.06.0007
Trata-se de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, cuja admissibilidade do recurso de revista está restrita à hipótese de violação literal e direta da Constituição da República ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do…
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1002067-40.2024.5.02.0052
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado provimento ao Agravo de Instrumento.
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