Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0100471-30.2020.5.01.0241
Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, a teor do § 9º do art. 896 da CLT e da Súmula 442 do TST, é inviável o processamento do apelo.
10
DEZ 2024
TSTAIRR 0000017-16.2024.5.09.0003
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida.
10
DEZ 2024
TSTAIRR 0011352-73.2022.5.03.0163
O conhecimento do recurso de revista e do agravo de instrumento nos processos pelo rito sumaríssimo somente é possível por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, bem como por violação direta à Constituição…
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0010128-91.2023.5.03.0090
CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
09
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0011031-91.2023.5.03.0134
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre prazo prescricional, em face da intranscendência da matéria.
09
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000761-61.2023.5.12.0003
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre limitação da incidência de juros e atualização monetária até a data do pedido de recuperação judicial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a…
09
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000469-84.2023.5.09.0965
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e “desvirtuamento” da PLR, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 297 e 442, e…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1001274-40.2020.5.02.0053
A aferição da veracidade das asserções da parte recorrente, bem como a adoção de entendimento em sentido contrário ao que decidiu o Tribunal Regional, só se viabilizaria mediante o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, nos…
04
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 10098-66.2020.5.15.0142
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema "Horas In Itinere ", no sentido de que, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está restrita às…
04
DEZ 2024
TSTRRAg 20341-27.2019.5.04.0234
O feito tramita sob o rito sumaríssimo, o que restringe o cabimento do recurso de revista às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal ou de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o artigo 896, §…
04
DEZ 2024
TSTAIRR 822-45.2023.5.17.0014
No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 19/4/2024, na vigência da Lei 13.015/14, e observa-se que a parte recorrente realizou a transcrição integral do r. tópico do v. acórdão regional, sem o destaque dos trechos que demonstram efetivamente o…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 11592-45.2019.5.18.0003
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
03
DEZ 2024
TSTAIRR 0020817-98.2023.5.04.0404
Estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante, conforme estabelecem o art. 896, § 9.º, da CLT e…
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000049-67.2022.5.05.0014
O Tribunal Regional asseverou que não restou comprovada a sua condição de entidade filantrópica.
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0010133-62.2022.5.15.0075
A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento.
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