Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.237.554
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e manteve decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, ante ausência de prequestionamento, existência de fundamento autônomo não impugnado,…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.252.960
Não se verifica negativa de prestação jurisdicional. O acórdão enfrentou de forma suficiente o pedido de justiça gratuita, já decidido anteriormente e irrecorrido, com recolhimento do preparo.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.140.193
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento de inadmissibilidade (Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e ausência de afronta a…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.231.451
Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.198.817
Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de nexo capaz de embasar a indenização por danos morais demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
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SET 2026
STJAREsp 2.875.965
Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, sob a alegação de pretensão de reexame de prova; acórdão recorrido proferido em agravo de instrumento.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.206.644
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 282 e 284 do STF e n. 7 do STJ.
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SET 2026
STJAREsp 2.996.228
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação fundada na alegação de falha na prestação de serviço por registro no Sistema de Informações de Crédito sem notificação prévia, com pedido de danos morais e retirada da anotação.
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SET 2026
STJAREsp 3.045.718
A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.182.349
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
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SET 2026
STJAREsp 2.794.342
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e pela inviabilidade do dissídio por ausência de similitude fático-jurídica.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.266.099
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, à luz dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF, em ação ordinária de plano de saúde sobre cobertura de…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.097.470
O recolhimento do preparo revela incompatibilidade com a gratuidade de justiça e afasta a alegada omissão.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.229.739
A ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca dos dispositivos de lei federal indicados no recurso especial - arts. 26, 26-A e 27 da Lei n. 9.514/1997 - e sobre as teses a eles relacionadas impede o conhecimento do recurso, por ausência de…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.576.186
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
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