Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.196.558
Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
29
SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.164.947
O não enfrentamento, pelo acórdão recorrido, da tese vinculada ao art. 113 do Código Civil atrai os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF, por ausência de prequestionamento.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.256.790
A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 282 e 356/STF, por ausência de prequestionamento da matéria versada no apelo nobre.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.254.824
Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.273.233
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem,…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.212.243
A admissão do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), exige, concomitantemente, a oposição de embargos de declaração no tribunal de origem; a indicação, no recurso especial, da ofensa ao art. 1.022 do CPC…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.266.024
As matérias pertinentes aos arts. 11 da Lei n. 9.784/1999 e 2º da Lei n. 4.717/1965 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, o que atrai a incidência do óbice do…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.144.833
Agravos internos interpostos contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.211.989
Consoante enuncia a Súmula 282 do STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos tidos por violados.
29
SET 2026
STJAREsp 2.451.725
A revisão da imposição ou da dosimetria das astreintes, tal como pretendida, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.186.111
Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.240.332
A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
29
SET 2026
STJAREsp 3.245.256
A responsabilidade pelos danos decorrentes de falha na prestação de serviços é solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento, não se configurando excludente por fato de terceiro quando o causador integra a mesma cadeia. Precedentes.
29
SET 2026
STJAREsp 3.190.999
Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, até mesmo de modo implícito, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.179.742
A ilegitimidade passiva, tal como delineada pelo acórdão recorrido, confunde-se com o mérito e demanda instrução probatória (inclusive perícia grafotécnica), sendo inviável sua análise de plano na via especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
