Prequestionamento: prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 7/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

1. O não enfrentamento, pelo acórdão recorrido, da tese vinculada ao art. 113 do Código Civil atrai os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF, por ausência de prequestionamento.

2. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC exige a indicação, no recurso especial, de violação do art. 1.022 do CPC, demonstrando a persistência de omissão mesmo após embargos de declaração; ausente a indicação, não se configura o prequestionamento ficto.

3. A pretensão de alterar a conclusão quanto à inexistência de ruptura da entidade familiar entre a dissolução da união estável e o casamento demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

4. O julgamento monocrático pelo relator, com aplicação de jurisprudência consolidada e regras técnicas de admissibilidade, é autorizado pelos arts. 932 do CPC e Súmula 568/STJ; a possibilidade de agravo interno assegura a apreciação colegiada, inexistindo ofensa ao princípio da colegialidade. Agravo interno improvido.