Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.277.284
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda originária relativa a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, envolvendo rescisão de contrato de plano de…
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SET 2026
STJAREsp 3.179.001
Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.251.617
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em controvérsia sobre suposta violação do art. 515, caput e inciso II, do CPC, no contexto de transação homologada e cumprimento de sentença.
29
SET 2026
STJEDcl nos EDcl no REsp 2.078.244
Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou embargos de declaração, em razão da reafirmação da ausência de prequestionamento da tese relativa ao limite percentual dos honorários, com incidência da Súmula n. 282 do STF, sem exame da passagem…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.261.871
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda na fase de liquidação/cumprimento de sentença relativa à obrigação de fazer convertida em perdas e danos, na qual o acórdão de origem fixou valores…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.146.795
Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão. A impugnação é adequada, impondo a reconsideração e o conhecimento do agravo.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.276.036
Ação de cobrança de indenização securitária c/c compensação de danos morais.
29
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.069.483
Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Constatada a omissão, impõe-se seu saneamento, ainda que sem efeitos modificativos.
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SET 2026
STJAREsp 3.150.023
O agente financeiro que atua como executor de política habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida possui legitimidade passiva em ações por vícios de construção. Precedentes.
29
SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.224.340
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no recurso especial, mantendo decisão de não conhecimento do apelo especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), falta de impugnação específica de fundamento…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.970.355
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.252.309
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.094.110
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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SET 2026
STJAREsp 3.260.316
A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula nº 282/STF.
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SET 2026
STJAREsp 3.245.167
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 85, 502, 507, 509, § 4º, e 525 do CPC e por não comprovação do dissídio nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§…
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