Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.251.678
Quando o Tribunal de origem não aprecia nem discute os dispositivos suscitados por violados, impõe-se a carência de prequestionamento, razão para incidir, no caso, o teor dos Enunciados n. 211/STJ e 282/STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.680.286
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.716.382
A ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados impede o conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.106.737
Prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.247.631
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, II, do CPC, e pela incidência das Súmulas n. 282 e 284/STF e 7/STJ.
29
SET 2026
STJAREsp 3.144.172
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial por múltiplos óbices, com conclusão no Superior Tribunal de Justiça pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, em face de acórdão do Tribunal…
29
SET 2026
STJREsp 2.280.691
Recurso especial contra acórdão do Tribunal de origem que manteve sentença em ação de obrigação de fazer e restituição.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.152.033
O Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau que impôs à concessionária de energia elétrica a responsabilidade pela realocação da infraestrutura da rede de transmissão instalada na faixa de domínio da rodovia.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.221.652
Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na il. Instância a quo. Novo exame.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.179.428
A mera alegação genérica de ocorrência de prequestionamento implícito não é suficiente para afastar a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
29
SET 2026
STJAREsp 3.047.085
Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.252.122
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.251.295
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
29
SET 2026
STJAREsp 3.134.886
Quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, observa-se que compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.205.818
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
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