Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 282 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.208.558

Decisão de inadmissibilidade: negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, i, b, do CPC e em tema repetitivo (tema nº 1.202/STJ)

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por não cabimento na parte relativa à negativa de seguimento fundada em tese repetitiva, e por ausência de impugnação específica dos demais óbices de…

Processo Penal
Decisão de inadmissibilidade

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.086.057

Servidor público: demissão

Inexistindo o necessário prequestionamento, não é possível o conhecimento do recurso especial em relação à respectiva matéria, em virtude do óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF.

Direito Administrativo
Servidor público
+5

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.033.464

Acórdão recorrido assentado em fundamento de natureza constitucional

Estando o acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional, sendo suficiente um deles para mantê-lo, e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário, transita em julgado o fundamento constitucional, sendo incabível o…

Processo Civil
Acórdão recorrido assentado em fundamento de natureza constitucional
+1

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.187.563

Ingresso domiciliar e acesso a dados de telefone celular mediante consentimento

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial da defesa, oriundo de acórdão do Tribunal de Justiça estadual em apelação criminal.

Direito Penal
Regime inicial ao reincidente
+1

OUT 2026

STJAgRg no REsp 2.281.375

Prequestionamento: acordo de não persecução penal (art. 28-a do CPP)

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e lhe negou provimento, mantendo acórdão proferido em apelação criminal.

Processo Penal
Prequestionamento
+3

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.047.835

Responsabilidade civil: acidente em rodovia estadual

Agravo interno contra decisão que, em juízo de retratação, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 282 e 356/STF; e 7/STJ, em controvérsia decorrente de ação regressiva ajuizada por seguradora contra o DER/SE,…

Direito Administrativo
Responsabilidade civil
+1

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.327.066

Óbices sumulares não afastados

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos de…

Processo Penal
Óbices sumulares não afastados

OUT 2026

STJREsp 2.230.851

Pronúncia do tribunal do júri: homicídio qualificado consumado e tentado

A alegação de violação do art. 212 do Código de Processo Penal não comporta conhecimento por ausência de prequestionamento, uma vez que o tema não foi debatido na origem nem provocado por embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Direito Penal
Pronúncia do tribunal do júri
+3

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.203.846

Responsabilidade civil do estado: ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC

Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos à primeira instância para processamento e julgamento do feito.

Processo Civil
Responsabilidade civil do estado
+4

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.251.192

Processual civil

Súmula 282/STF, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico.

Processo Civil

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 2.781.594

Alegação de fraude à execução fiscal

Na hipótese, cinge-se a controvérsia à alegada violação ao art. 185 do CTN, no que concerne à suposta ocorrência de fraude à execução fiscal em razão da alienação de veículo do devedor após a inscrição de débito em dívida ativa.

Direito Tributário
Alegação de fraude à execução fiscal

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.163.892

Concurso: inviabilidade de apreciação por meio de recurso especial

O recurso especial tem origem em mandado de segurança impetrado contra ato da Universidade Federal Fluminense (UFF), visando suspender a exoneração do cargo de Professor Titular, alegando que a pena de perda da função pública, aplicada em ação de improbidade…

Direito Administrativo
Concurso
+5

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.220.362

Reintegração de posse: responsabilidade civil

Depreende-se que o Tribunal local reconheceu a responsabilidade da agravante com base nas provas inseridas nos autos, entendendo que os danos materiais sofridos pela agravada foram decorrentes da conduta da insurgente no cumprimento da obrigação imposta para…

Direito Civil
Reintegração de posse
+4

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.147.513

E súmula 182/STJ

A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pela incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

Processo Civil
E súmula 182/STJ

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.268.563

Processual civil

"O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.819.751/BA, relator…

Processo Civil

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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