Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no REsp 2.184.503

Fundamentação deficiente: incidência da súm

Há deficiência na fundamentação do recurso especial em que a parte deixa de expor devidamente os motivos pelos quais a lei federal foi violada pelo acórdão recorrido, tampouco de refutar os fundamentos utilizados pela Corte local para negar provimento ao…

• Processo Civil
• Fundamentação deficiente
• +2

STJAgInt no AREsp 3.005.834

Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida

Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.

• Processo Civil

STJAgInt no REsp 2.167.430

Terreno de marinha: taxa de ocupação

Não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia de forma clara e suficiente as matérias devolvidas, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.

• Processo Civil
• Terreno de marinha
• +5

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.192.387

Adicional de incentivo à qualificação: efeitos financeiros

Na origem: ação ajuizada pela Recorrente contra o Colégio Pedro II, em que objetiva a retroação dos efeitos financeiros de seu adicional de Incentivo à Qualificação para a data de conclusão do Mestrado. O pleito foi julgado procedente.

• Processo Civil
• Adicional de incentivo à qualificação
• +4

STJAgInt no AREsp 2.988.434

Agravo interno no agravo em recurso especial

O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282 e 356/STF e 211/STJ.

STJAgInt no AREsp 2.916.382

Execução fiscal: exceção de pré-executividade

A ausência de manifestação explícita do acórdão recorrido sobre o dispositivo legal tido por violado, sem a devida oposição de embargos de declaração com tal finalidade, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

• Processo Civil
• Execução fiscal
• +5

STJAgInt no AREsp 3.004.754

FGTS: correção

Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para aplicar ao caso concreto o posicionamento firmado na ADI n. 5.090. Nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

• Processo Civil
• FGTS
• +5

STJAgInt no REsp 2.151.382

Execução fiscal: honorários advocatícios

A ausência de pronunciamento explícito pelo Tribunal de origem acerca da matéria suscitada, sem a devida oposição de embargos de declaração para tal fim, atrai a incidência dos óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

• Processo Civil
• Execução fiscal
• +5

STJAgInt no AREsp 2.976.640

Cumprimento de sentença: condenação

No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Na sequência, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto recurso especial, que foi inadmitido.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +5

STJAgInt no AREsp 2.913.657

E súmula 182/STJ

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em face da incidência da Súmula 282/STF; e da Súmula 7/STJ.

• Processo Civil
• E súmula 182/STJ

STJAgInt no AREsp 2.903.858

Atividade insalubre: aposentadoria por tempo de contribuição

Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o enquadramento do período especial de 19/11/2003 a 5/11/2017, para fins de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

• Processo Civil
• Atividade insalubre
• +4

STJAgInt no AREsp 2.568.324

Improbidade administrativa: revisão

A teor da Súmula 282/STF, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

• Processo Civil
• Improbidade administrativa
• +2

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.217.570

Fornecimento de energia elétrica: regularização da procuração

O Tribunal de origem, ao apreciar a apelação da parte recorrente, não abordou o disposto nos artigos 10, 80, 82, 87, 98, 105, 371 e 932, inciso IV, do Código de Processo Civil; 7º, 8º, 32, 44, incisos II e IV, e 45 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94).

• Processo Civil
• Fornecimento de energia elétrica
• +5

STJAgInt no AREsp 1.163.617

Coisa julgada: revisão

Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.

• Direito Tributário
• Coisa julgada
• +2

STJAgInt no REsp 2.222.098

IPTU: exceção de pré-executividade

Esta Corte não conheceu do recurso especial.

• Processo Civil
• IPTU
• +3