19
DEZ 2025
STFRE 1.562.368 AgR
Prequestionamento: ausência
Agravo interno interposto de decisão que, ao desprover recurso extraordinário, adotou como fundamentos:
- Direito Tributário
- Prequestionamento
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 282 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.991.506
Impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com base na Súmula n. 182 do STJ.
- Processo Civil
- Impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
- +3
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.901.651
Manutenção da decisão recorrida
No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido.
- Processo Civil
- Manutenção da decisão recorrida
17
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 2.225.227
Estupro de vulnerável: incompetência absoluta
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento.
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +5
17
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.213.779
Servidor público: execução de sentença proferida posteriormente em ação coletiva
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente.
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 3.017.123
Concessionária de serviços telefônicos: produção de prova pericial
Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Processo Civil
- Concessionária de serviços telefônicos
- +5
17
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.001.510
Negativa de prestação jurisdicional: prequestionamento
Inicialmente, nota-se que o Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à ausência do voto vencido, consignando que "os embargantes suscitam suposta omissão decorrente da ausência de juntada do voto vencido, sem nem mesmo mencionar a…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.872.275
Processual civil
O art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem sequer de modo implícito. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282 do STF.
- Processo Civil
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.939.895
Multa administrativa: procon estadual
A d issociação entre os fundamentos do acórdão recorrido e aqueles deduzidos nas razões do recurso especial também caracteriza deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.
- Multa administrativa
- Procon estadual
- +4
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.890.354
Manifestação clara e fundamentada dos pontos indispensáveis pelo tribunal a quo
Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, conheceu-se do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não se conheceu do recurso especial.
- Processo Civil
- Impossibilidade do reexame fático-probatório
- +3
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.976.640
Cumprimento de sentença: condenação
No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Na sequência, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto recurso especial, que foi inadmitido.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.846.439
Multa: contrato de concessão de rodoviária estadual
Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara e fundamentada sobre os aspectos essenciais da disputa, expondo as razões do seu entendimento, mesmo que contrárias aos interesses da parte.
- Processo Civil
- Multa
- +2
17
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.227.822
Execução fiscal: exceção de pré-executividade
No Tribunal a quo, o recurso foi provido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.973.691
FGTS: correção monetária do saldo da conta vinculada
Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para aplicar ao caso concreto o posicionamento firmado pelo STF no julgamento da ADI n. 5.090.
- Processo Civil
- FGTS
- +3
17
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.217.592
Exceção de pré-executividade: manutenção da decisão recorrida
No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.
- Processo Civil
- Exceção de pré-executividade
- +1