Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
02
MAR 2026
STJAREsp 2.731.478
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação de rescisão de contrato de franquia,…
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.898.737
Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.029.239
Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.345.733
Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.093.172
Agravo em recurso especial interposto por arrematantes contra decisão que inadmitiu recurso especial, em demanda de locação não residencial com consignação de chaves e reconvenção por lucros cessantes e avarias, em que se discute sub-rogação dos arrematantes…
02
MAR 2026
STJAREsp 2.948.995
Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.915.435
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF.
02
MAR 2026
STJAREsp 1.675.396
O julgador não incorre em julgamento extra petita ao proceder à subsunção normativa utilizando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes, desde que adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos formulados, conforme o princípio do "jura…
02
MAR 2026
STJAREsp 2.244.863
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a obrigação de plano de saúde de custear previamente tratamento fisioterápico multidisciplinar, incluindo os métodos Therasuit e Bobath, e a imposição de…
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.970.377
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a interrupção do prazo prescricional ocorre uma única vez para a mesma relação jurídica, conforme o artigo 202 do Código Civil.
02
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.590.768
"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ).
02
MAR 2026
STJAREsp 2.896.600
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso julgou procedente incidente de suspeição contra magistrada em ação de execução de título extrajudicial e não conheceu da legitimidade recursal de terceiro interveniente.
02
MAR 2026
STJAREsp 2.959.675
Agravo em recurso especial contra acórdão que, em agravo de instrumento, não conheceu do recurso por reconhecer a preclusão consumativa e temporal no cumprimento de sentença, ante a ausência de impugnação tempestiva ao laudo pericial homologado.
02
MAR 2026
STJAREsp 2.775.770
O prazo prescricional aplicável à pretensão de rescisão contratual decorrente de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.038.702
A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC se dá quanto a pontos que não foram objeto das alegações de omissão indicadas nos embargos de declaração, evidenciando a dissociação das razões recursais nesse tema em relação ao acórdão recorrido, atraindo o…
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