Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.996.892
A revelia é um ato-fato processual que implica a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, cabendo ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado.
02
MAR 2026
STJAREsp 2.865.885
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos pelo Tribunal de origem, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.028.482
Recurso especial interposto por administradora de plano de saúde contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que reconheceu a índole abusiva do reajuste por faixa etária, afastando o percentual de 108,63% nas mensalidades vincendas, sem fixar…
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.242.450
Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.233.147
A ausência de efetivo debate perante o Tribunal de origem a respeito da matéria objeto do recurso impede a abertura da via especial, em razão do não preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282/STF.
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.193.403
Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.998.723
Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.062.769
Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob fundamento de incidência da Súmula 356 do STF, em razão da ausência de alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.229.883
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.028.681
Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 282/STF e 83/STJ.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.568.763
A análise da alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, relativa à suposta deficiência na prestação jurisdicional, integra o mérito do recurso especial.
02
MAR 2026
STJAREsp 2.848.004
É inadmissível o recurso especial referente a questão que não foi apreciada pelo Tribunal estadual, pela ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.001.590
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de omissão quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, por falta de prequestionamento do art. 371 do CPC com aplicação da Súmula n. 282 do STF.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.023.698
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
02
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.960.132
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto em cumprimento de sentença, no qual se discutia a legitimidade dos herdeiros para figurarem no polo passivo da execução após o falecimento do devedor, à…
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