Gratuidade de justiça: benefício de gratuidade de justiça indeferido na origem

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA E DISTINÇÃO ENTRE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA NATURAL E DE SUA EMPRESA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. PEDIDO REVISIONAL PREVIAMENTE INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos pelo Tribunal de origem, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese incidente em relação às pretensões recursais de ausência de prévia oportunidade para comprovação do direito à gratuidade de justiça e de distinção da personalidade jurídica da pessoa natural e da pessoa jurídica da qual seria sócia para a aferição da condição econômica.

2. Deficiência das razões recursais, conforme Súmula 284/STF, relativamente à pretensão de alterar premissas fáticas sem prévia oposição de embargos declaratórios nem indicação de dispositivo acerca da deficiência da fundamentação, bem como em relação à tese de ausência de oportunidade de comprovação do direito ao benefício, considerando que se cuida, na origem, de agravo de instrumento instruído pela parte com documentos, a fim de revisar o indeferimento em primeiro grau de jurisdição.

3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.