Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
02
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.947.104
Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento e da caracterização de inovação recursal, com incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.
02
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.856.148
O reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, previsto no art. 1.042 do CPC, é amplo, não se vinculando aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.032.021
Não compete a esta Corte o exame de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.021.504
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.061.090
Somente são cabíveis honorários advocatícios nas ações de exibição de documentos quando houver resistência da instituição financeira, o que foi afastado na hipótese em tela.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.018.327
O Tribunal estadual fixou honorários sucumbenciais aplicando o princípio a causalidade com base em premissas fáticas. Rever essa conclusão é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).
02
MAR 2026
STJAREsp 2.701.079
A regularidade da intimação para purgar a mora se mantém quando há múltiplas tentativas pessoais frustradas, certificação de "local incerto e não sabido" e posterior uso do edital, nos termos da Lei nº 9.514/1997; rever essas premissas demanda revolvimento…
02
MAR 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.937.558
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de prequestionamento, aplicando as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.
02
MAR 2026
STJAREsp 2.616.672
O acórdão recorrido não examinou as teses jurídicas invocadas pela recorrente, como a inversão do ônus da prova, a alegação de práticas abusivas e cláusulas desvantajosas, a violação à boa-fé objetiva e à probidade contratual, e a onerosidade excessiva ou…
02
MAR 2026
STJAREsp 2.977.402
Agravo em recurso especial contra inadmissão do recurso especial, por ausência de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, por decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto aos arts. 5º, 18, 143 e 247 da Lei n. 8.069/1990 (Súmula n. 83 do STJ) e…
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.931.337
A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.999.360
Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF..
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.822.506
Não há ofensa ao art. 489 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se fundamentadamente sobre todas as questões que lhe foram submetidas, solucionando a lide em conformidade com o que foi apresentado em juízo.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.962.139
I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, ainda que se trate de questão de ordem pública, porquanto não preenchido o requisito…
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.476.409
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento.
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