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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 282 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

MAR 2026

STJAgRg no REsp 2.015.780

Nulidades processuais: competência da justiça federal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e, na extensão, negou provimento ao recurso especial interposto no REsp n. 2.015.780/PE, no qual foram suscitadas nulidades processuais relacionadas a vícios de intimação,…

  • Processo Penal
  • Nulidades processuais
  • +4

04

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.987.250

Verificação étnico-racial: autodeclaração indígena

No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para retificar a sentença recorrida e, por conseguinte, denegar a segurança e determinar o cancelamento da matrícula.

  • Processo Civil
  • Verificação étnico-racial
  • +5

04

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.012.905

Cumprimento individual de sentença coletiva: título judicial

Não havendo oposição de embargos de declaração na origem, fica inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes.

  • Direito Administrativo
  • Cumprimento individual de sentença coletiva
  • +5

04

MAR 2026

STJAgInt no REsp 2.240.846

Cumprimento individual de sentença coletiva: levantamento de valores

Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.

  • Processo Civil
  • Cumprimento individual de sentença coletiva
  • +3

04

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.848.385

Bloqueio de sistema: limitação na emissão de notas fiscais

Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de oposição dos embargos de declaração ao acórdão recorrido em relação à questão tida por omissa no recurso especial acarreta no reconhecimento da ausência de interesse recursal quanto à…

  • Direito Tributário
  • Bloqueio de sistema
  • +2

04

MAR 2026

STJAgRg no REsp 2.241.392

Prequestionamento: citação por edital

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de ausência de prequestionamento dos artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

  • Processo Penal
  • Prequestionamento
  • +2

04

MAR 2026

STJAREsp 2.791.701

Divergência jurisprudencial: descumprimento do princípio da dialeticidade

O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial com base em quatro fundamentos: I) ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); II) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ);

  • Direito Administrativo
  • Divergência jurisprudencial
  • +1

04

MAR 2026

STJAgRg no AREsp 2.864.484

Ausência de prévio debate da matéria

A falta de prequestionamento, consistente na ausência de manifestação expressa, no acórdão proferido pela instância de origem, sobre a alegação trazida no recurso especial, impede a apreciação do recurso pelas instâncias superiores.

  • Direito Penal
  • Ausência de prévio debate da matéria

04

MAR 2026

STJAgRg no AREsp 3.010.742

Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica dos óbices aplicados na origem (Súmulas 7/STJ, 282/STF e 284/STF), com incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

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