Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 2.569.661

Termo inicial da prescrição, negativa de prestação jurisdicional e óbices processuais

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, falta de demonstração de afronta aos arts. 2.028 do CC, 330, 485 e 506 do CPC, 290 do CC e 37 da Lei n. 6.766/1979, e incidência…

• Direito Civil
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STJREsp 2.185.069

Plano de saúde coletivo: manutenção de aposentado (art. 31 da lei 9.656/1998)

A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a empresa estipulante atua como mera mandatária, não possuindo legitimidade para figurar no polo passivo ou intervir em demandas de manutenção de inativos (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998), o que afasta…

• Direito Civil
• Plano de saúde coletivo
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STJREsp 2.073.718

Plano de saúde: cobrança indevida após óbito

Recurso especial contra acórdão que manteve condenação por cobranças indevidas de mensalidades de plano de saúde após o óbito do beneficiário, com restituição e danos morais, correção monetária desde cada pagamento e juros desde a citação, além do…

• Processo Civil
• Plano de saúde
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STJEDcl no AREsp 2.725.785

Omissão inexistente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte de agravo em recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso, aplicando os óbices das Súmulas n. 282 e 283 do STF e das Súmulas n. 83 e 211 do STJ.

• Processo Civil
• Omissão inexistente

STJAgInt no AREsp 3.029.594

Agravo interno

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.

STJAREsp 2.627.991

Alegação de impossibilidade de presunção de veracidade na quitação de débito

O prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial.

• Processo Civil
• Redução de honorários advocatícios
• +5

STJAREsp 2.934.352

Previdência complementar: revisão do benefício inicial por discriminação de gênero e multa em embargos de declaração

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 83 do STJ, 7 do STJ, 211 do STJ e 282 do STF, por ausência de prequestionamento dos arts. 6º da LC 108/2001 e 1º da LC 109/2001, inexistência…

• Direito Previdenciário
• Previdência complementar
• +1

STJAgInt no AREsp 2.535.718

Cobertura securitária: fcvs

A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento.

• Processo Civil
• Cobertura securitária
• +5

STJAgInt no REsp 1.807.845

Servidão administrativa: princípio da isonomia processual

Prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Pretório a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas…

• Direito Administrativo
• Servidão administrativa
• +5

STJAREsp 2.177.755

Comissão contratual: intermediação de venda de cotas

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, e por afastar violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.

• Arbitragem e Mediação
• Comissão contratual
• +2

STJAREsp 2.752.153

Plano de saúde: limitação da cobrança de coparticipação

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação aos arts. n. 1.022 e 489 do CPC e pela incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre a tese referente ao art. n. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998.

• Direito do Consumidor
• Plano de saúde
• +2

STJAgInt no AREsp 2.826.274

Servidor público: instituto nacional de propriedade industrial

Recurso especial manejado pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido de reconhecimento judicial da inexigibilidade dos valores cobrados pelo INPI, por meio do…

• Processo Civil
• Servidor público
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STJREsp 2.249.768

Ausência de recurso declaratório na origem: plano de saúde

Recurso especial interposto contra acórdão local que reconheceu o abuso da cláusula que condicionava a rescisão do contrato do plano de saúde à notificação prévia da operadora, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

• Processo Civil
• Ausência de recurso declaratório na origem
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STJAREsp 2.427.258

Revisão de benefício previdenciário complementar

Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial em ação de revisão de benefício previdenciário complementar; a decisão agravada aplicou a Súmula n. 211 do STJ e a Súmula n. 282 do STF por ausência de…

• Processo Civil
• Revisão de benefício previdenciário complementar
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STJAgInt no AREsp 2.403.570

Servidora pública: reconhecimento de prova falsa

A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).

• Processo Civil
• Servidora pública
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