Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
09
MAR 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.427.544
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
09
MAR 2026
STJAREsp 2.501.769
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 31-A, §12, da Lei n. 4.591/1964, com aplicação das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF.
09
MAR 2026
STJREsp 2.220.652
O Tribunal de origem acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos para destacar que a compensação da verba honorária, a teor da possibilidade prevista no revogado art. 21 do CPC/73, não subsistia, visto que a sentença que tinha garantido a…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.843.366
O recurso especial não ultrapassou o requisito do prequestionamento em relação aos arts. 371 do CPC/2015, 421, parágrafo único, e 421-A do Código Civil, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.
09
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.235.350
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por afastar a negativa de prestação jurisdicional, por ausência de prequestionamento, pela incidência das Súmulas n. 7 do STJ, 283 e…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.129.731
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao art. 85, § 8º, do CPC e das Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto aos arts.…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.809.870
O requisito do prequestionamento não se encontra preenchido quando as matérias de lei federal suscitadas no recurso especial não foram objeto de análise ou decisão no acórdão recorrido, e a parte não opôs embargos de declaração para sanar a omissão.
09
MAR 2026
STJREsp 2.203.665
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação cível, que deu provimento ao recurso para validar cláusulas limitativas e julgar improcedentes os pedidos.
09
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.219.845
A alegação de error in procedendo fundada na inobservância de técnica de julgamento prevista em regimento interno de tribunal não se enquadra no conceito de violação de lei federal, para fins de admissibilidade de recurso especial.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.104.447
As teses referentes aos arts. 50 do CC e 133 do CPC não foram apreciadas pela Corte local, uma vez que o acórdão centrou-se na responsabilidade dos ex-sócios (arts. 1.003 e 1.032 do CC), e não na desconsideração da personalidade jurídica.
09
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.224.141
A questão do tardio reconhecimento da paternidade em juízo não foi tratada pela sentença, tampouco pelo acórdão recorrido, mesmo após o Tribunal de origem ter sido instado a se manifestar em embargos de declaração.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.387.407
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, deficiência de fundamentação à luz da Súmula n. 284 do STF, óbice ao reexame de fatos e provas à luz da…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.431.493
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento às apelações interpostas pelas partes, mantendo a sentença que condenou a…
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.550.673
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e consoante preveem os arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno deste Tribunal, o julgamento monocrático do recurso especial não constitui violação…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.819.930
Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.
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