16
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.236.153
Direito processual civil
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento.
- Processo Civil
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 282 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
16
MAR 2026
STJAREsp 2.505.017
Cumprimento de sentença: prescrição intercorrente
Ausente o prequestionamento do art. 10 do CPC, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5
16
MAR 2026
STJAREsp 3.006.413
Inventário: decisão interlocutória
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.
- Processo Civil
- Inventário
- +3
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.974.948
Financiamento habitacional: danos decorrentes de vícios de construção
O Tribunal de origem não analisou nem implicitamente os arts. 421, 422 e 757. do CC, e 113, 487 e 996, do CPC .
- Processo Civil
- Financiamento habitacional
- +1
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.555.050
Prequestionamento: divergência jurisprudencial
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento, com incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, e do consequente prejuízo do dissídio jurisprudencial.
- Processo Civil
- Prequestionamento
- +1
16
MAR 2026
STJAREsp 2.945.479
Loteamento: taxas associativas
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
- Processo Civil
- Loteamento
- +5
16
MAR 2026
STJAREsp 2.727.161
Prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC): necessidade de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
Agravo em recurso especial interposto por corretora de câmbio contra decisão que inadmitiu recurso especial dirigido a acórdão que reconheceu responsabilidade solidária e condenou ao pagamento de valores decorrentes de contrato de encomenda de moeda…
- Processo Civil
- Prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
- +1
16
MAR 2026
STJAREsp 2.976.443
Civil e locação comercial: gratuidade da justiça
A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
- Direito Civil
- Civil e locação comercial
- +5
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.949.600
Processual civil
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
16
MAR 2026
STJAREsp 2.734.635
Seguro prestamista: financiamento imobiliário conjunto
A inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido afasta a alegada violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489 do CPC, uma vez que o órgão julgador apreciou as questões centrais da lide de forma clara e coerente, sendo desnecessário o…
- Direito Civil
- Seguro prestamista
- +5
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.006.808
Insuficiência na demonstração de divergência jurisprudencial
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do STJ que conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.
- Processo Civil
- Insuficiência na demonstração de divergência jurisprudencial
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.959.658
Descabimento: fraude bancária
Razões de decidir 1. "Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula n. 518/STJ).
- Processo Civil
- Descabimento
- +2
16
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.007.633
Intempestividade e ausência de prequestionamento
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por intempestividade do agravo de instrumento e incidência das Súmulas n. 211 do STJ, 282 e 284 do STF.
- Processo Civil
- Intempestividade e ausência de prequestionamento
16
MAR 2026
STJAREsp 2.950.896
Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária
Aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de origem não examina os dispositivos legais cuja violação se aponta no recurso especial.
- Direito Civil
- Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária
- +4
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.248.874
Previdência privada: prescrição e legitimidade passiva
Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
- Direito Previdenciário
- Previdência privada
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