Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
23
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.733.214
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em agravos em recurso especial interpostos em demanda relativa a contrato de financiamento imobiliário com utilização da Tabela Price e alegação de…
23
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.174.332
A alegação de negativa de prestação jurisdicional, fundada em suposta omissão no acórdão recorrido, não foi devidamente demonstrada, uma vez que o recorrente não indicou, de forma clara e objetiva, quais questões teriam deixado de ser enfrentadas, nem…
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.055.883
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; a parte agravante sustentou tempestividade e impugnação específica dos óbices, afirmando…
23
MAR 2026
STJAREsp 3.092.385
A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.
23
MAR 2026
STJREsp 2.250.758
A análise de violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.923.427
Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF "(Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar)", entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou…
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.934.560
A alegada afronta ao art. 47 do Código de Defesa do Consumidor não foi objeto de debate na Corte de origem, a qual nem sequer foi provocada a se manifestar a respeito por embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 282/STF.
23
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.433.730
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 136, I, 137, 139 e 140 da Lei n. 9.279/1996, incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF e falta de alegação de…
23
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.235.240
Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em demanda indenizatória na qual se declarou…
23
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.213.403
A análise das alegações de violação aos arts. 1º, 11, 19, 20, 369 e 370 do CPC/2015, e art. 503 do CPC/2015 c/c art. 884 do CC/2002, bem como do art. 10 da Lei Complementar 105/2001, encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF),…
23
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.812.105
A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.076.077
Ação de anulação de registro imobiliário.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.372.734
Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da ausência de excesso de execução na presente hipótese demandaria, a toda evidência, o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7…
23
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.002.916
Ação de execução de título extrajudicial.
23
MAR 2026
STJAREsp 3.043.260
A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
