Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
23
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.572.527
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, da ausência de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF e Súmula…
23
MAR 2026
STJAREsp 3.059.377
Não é possível o trânsito do recurso especial, se o Tribunal recorrido não se pronunciou acerca dos preceitos de lei federal que se entende violados e a parte interessada não opôs embargos de declaração para obter da Corte julgadora o saneamento de eventual…
23
MAR 2026
STJAREsp 3.052.942
A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ.
23
MAR 2026
STJREsp 2.143.785
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.990.749
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
23
MAR 2026
STJAREsp 2.945.994
Agravo em recurso especial interposto por espólio contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação regressiva de seguradora para reembolso de indenização de sinistro de trânsito.
23
MAR 2026
STJAREsp 3.155.573
Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.029.807
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice das Súmulas ns. 282 e 356/STF, pois consignou a ausência de prequestionamento.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.550.379
A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de violação do art. 489 do CPC acarreta a preclusão da matéria, não incidindo a Súmula n. 182/STJ.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.044.389
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.764.985
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.958.204
Em relação à apontada ofensa aos arts. 26, 27 e 29 da Lei n. 9.514/97, verifica-se ausência de prequestionamento, pois as questões a eles relativas não foram objeto de debate pela Corte de origem.
23
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.518.057
Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.110.815
Nas razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou adequadamente a incidência do óbice das Súmulas 282 e 284 do STF.
23
MAR 2026
STJREsp 1.986.493
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, posteriormente inadmitido por óbices das Súmulas n. 284 do STF, n. 83 do STJ e n. 7 do STJ, além de ausência de identidade fática para o dissídio.
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