STJAgInt no AREsp 2.764.985
Apólice de seguro por morte e invalidez permanente
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Securitário
- Apólice de seguro por morte e invalidez permanente
- Legitimidade passiva da cef
- Prequestionamento
- Ausência
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. APÓLICE DE SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.