Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
23
MAR 2026
STJEDcl no REsp 1.839.316
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida em recurso especial interposto em recuperação judicial, na qual se concluiu:
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.972.653
A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.930.499
O Tribunal de origem assentou, com base no conjunto fático-probatório, a desídia da fornecedora em disponibilizar meios adequados e efetivos para que a consumidora realizasse o pagamento dos serviços em tempo hábil para participar do evento de formatura, bem…
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.073.334
Ação de indenização por danos materiais em fase de cumprimento de sentença.
23
MAR 2026
STJAREsp 3.054.876
Para comprovação da divergência jurisprudencial é necessária a indicação do dispositivo de lei federal sobre o qual se manifeste o dissídio entre tribunais, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.127.269
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
23
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 933.917
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial, na qual o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente…
23
MAR 2026
STJAREsp 3.094.815
A alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 apresentada nas razões do recurso especial, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 284 do STF.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.055.150
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (a incidência da Súmula n. 282 do STF e a afronta ao art. 1.022 do CPC).
23
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.817.258
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido em agravo em recurso especial em ação de obrigação de fazer ajuizada por condomínio residencial para compelir construtora a realizar obras de…
23
MAR 2026
STJAREsp 3.082.233
A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao…
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.044.290
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
23
MAR 2026
STJAREsp 3.084.470
A conclusão do Tribunal estadual no sentido de que a conta do recorrente foi utilizada para pagamentos eletrônicos e movimentações diversas, legitimando a cobrança de tarifa por serviços efetivamente prestados, é fática e, para ser afastada, exigiria reexame…
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.652.568
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
23
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.998.708
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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