Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.810.708

Agravo interno

Óbice mantido quanto à aplicação da Súmula 283/STF: ausência de prejuízo e comparecimento espontâneo que supre a citação, e fundamento autônomo não impugnado de que o contrato não foi juntado.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 2.850.599

Plano de saúde: revisão de fatos e provas

Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

• Processo Civil
• Plano de saúde
• +2

STJAREsp 3.135.124

Previdência complementar: negativa de prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento do art. 490 do CPC

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e por ausência de prequestionamento do art. 490 do CPC, com aplicação da Súmula n. 282 do STF.

• Direito Previdenciário
• Previdência complementar

STJAgInt no REsp 2.237.433

Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem

Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

• Direito Civil
• Ausência de afronta ao art. 489 do CPC/2015
• +3

STJAgInt no REsp 2.231.077

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados.

• Processo Civil

STJAREsp 3.123.714

Contrato de prestação de serviços: relação de consumo

O Tribunal de origem, ao concluir que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, consignou que a parte recorrente não é destinatária final do produto, pois se utiliza dele em atividades lucrativas.

• Direito Civil
• Contrato de prestação de serviços
• +5

STJAREsp 3.045.453

Negativa de prestação jurisdicional: oposição na origem

É incabível a alegação de negativa de prestação jurisdicional sem a anterior e necessária oposição de embargos de declaração acerca da questão supostamente omissa ou com fundamentação deficiente. Incidência da Súmula n° 284/STF.

• Direito Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAREsp 2.205.260

Direito privado

Agravo em recurso especial contra decisão do TJRJ que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ quanto à ilegitimidade passiva e no alinhamento do acórdão ao Tema n. 246 quanto ao anatocismo.

STJAgInt no AREsp 2.793.505

Incidência: prequestionamento ficto

A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).

• Processo Civil
• Incidência
• +5

STJAgInt no REsp 2.174.236

Prequestionamento: ausência

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.

• Prequestionamento
• Ausência

STJAgInt no AREsp 3.001.084

Preclusão: interpretação de cláusulas contratuais

A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada.

• Processo Civil
• Preclusão
• +3

STJAREsp 2.812.741

Direito civil e processual civil

Agravo em recurso especial interposto contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação aos arts. 49 e 50, §§ 1º, 2º e 4º, do Código Civil, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e por ausência de similitude fática…

• Direito Civil

STJAREsp 2.976.251

Complementação de benefício previdenciário

Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação aos arts. 489, § 1, IV, e 1.022, II, do CPC, incidência das Súmulas n. 83 do STJ, 282 e 356 do STF e 7 do…

• Direito Previdenciário
• Complementação de benefício previdenciário

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.717.748

Cartão consignado: inaplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 282 do STF.

• Direito do Consumidor
• Cartão consignado
• +1

STJAREsp 3.020.342

Deliberação: sócios

Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo…

• Deliberação
• Sócios
• +4