Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 3.005.178

Falência: protesto

A matéria versada nos dispositivos apontados como violados não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar omissão porventura existente.

• Recuperação Judicial e Falência
• Falência
• +5

STJAREsp 2.663.571

Protesto de duplicata por endosso-mandato e ilegitimidade passiva

Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 10 e 273, II, do CPC, com aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e por…

• Direito Civil
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STJREsp 2.074.065

Obrigação de fazer e não fazer C/C indenização: fixação dos honorários sucumbenciais segundo o proveito econômico

Recurso especial interposto contra apelação cível nos autos de ação de obrigação de fazer e não fazer com pedido liminar c/c indenização por danos materiais e danos morais.

• Direito Civil
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• +2

STJREsp 2.107.762

Contratos bancários e embargos à execução: prequestionamento do art. 413 do CC e capitalização após a MP n. 2.170-36/2001

Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação cível nos embargos à execução, manteve a sentença.

• Direito Civil
• Contratos bancários e embargos à execução
• +1

STJAgInt no REsp 2.174.292

Insurgência recursal dos embargantes

É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC se fez de forma genérica, sem especificação dos vícios que maculam o acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. Precedentes.

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STJAREsp 3.082.465

Cumprimento de sentença: suspensão do processo

A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à necessidade de suspensão do processo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +5

STJAREsp 2.807.094

Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, fundada nos óbices das Súmulas n. 284 do STF, n. 211 do STJ, n. 282 do STF e n. 7 do STJ, com prejuízo do conhecimento pela alínea c do art.…

• Processo Civil
• Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios
• +1

STJAREsp 2.468.726

Prescrição e prioridade registral

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 282, 356, 284 e 283 do STF, dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, e da Súmula n. 7 do STJ.

• Direito Civil
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STJAgInt no REsp 2.239.573

Plano de saúde: tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista (tea)

Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em ação de obrigação de fazer proposta por beneficiário diagnosticado com transtorno…

• Direito Civil
• Plano de saúde
• +5

STJAgInt no AREsp 2.823.919

Análise: inviabilidade

O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional.

• Processo Civil
• Análise
• +5

STJAgInt no AREsp 2.987.865

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.

• Processo Civil

STJAgInt no REsp 2.161.076

Servidor público: não ocorrência

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

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• Servidor público
• +5

STJAgInt no REsp 2.247.797

Isenção de imposto de renda: moléstia grave

A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz do dispositivo legal tido por violado, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da…

• Processo Civil
• Isenção de imposto de renda
• +5

STJAgInt no AREsp 3.034.216

Agravo interno no agravo em recurso especial

A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos artigos apontados por violados (Súmulas n. 211/STJ e 282/STF) e pela questão dos autos envolver direito local (Súmula n. 280/STF).

STJAgInt no AREsp 2.954.448

Alegação de violação do art. 507 do CPC: falta de oposição de embargos de declaração

O prequestionamento é exigência inafastável para o conhecimento do recurso especial, sendo necessário que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor explícito sobre a tese jurídica e os dispositivos legais apontados como violados.

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