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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 282 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

30

MAR 2026

STJAREsp 3.062.252

Responsabilidade civil: instauração de inquérito policial

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Penal
  • Responsabilidade civil
  • +5

30

MAR 2026

STJAREsp 2.846.592

Reintegração de posse e ação anulatória de consolidação da propriedade

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por via inadequada de arguição constitucional, deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) e conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do…

  • Processo Civil
  • Reintegração de posse e ação anulatória de consolidação da propriedade
  • +1

30

MAR 2026

STJAgInt no REsp 2.121.714

Insurgência da parte recorrente

As questões não examinadas pelo Tribunal de origem e sobre as quais não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão padecem de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

  • Insurgência da parte recorrente

30

MAR 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.914.425

Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo interno, em razão da aplicação das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ, com reconhecimento da ausência de demonstração do dissídio.

  • Direito de Família
  • Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem
  • +2

30

MAR 2026

STJAgInt no REsp 2.227.334

Plano de saúde coletivo: cláusula de aviso prévio de 60 dias

Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial, que não conheceu da insurgência por ausência de prequestionamento das teses federais suscitadas.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde coletivo
  • +1

30

MAR 2026

STJREsp 2.252.290

Cerceamento de defesa: não ocorrência

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a necessidade de sua produção, sendo livre para indeferir aquelas que considere inúteis ou protelatórias, desde que devidamente fundamentado.

  • Processo Civil
  • Cerceamento de defesa
  • +5

30

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.082.982

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil

30

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.050.903

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo.

  • Processo Civil

30

MAR 2026

STJAREsp 2.545.983

Prequestionamento: ausência

Consoante a jurisprudência desta Corte, a admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) exige que o recorrente aponte, no recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, a fim de possibilitar a verificação de eventual omissão,…

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +5

30

MAR 2026

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.942.953

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.

  • Processo Civil

30

MAR 2026

STJAREsp 3.104.161

Atraso na entrega do imóvel: indenização

Constata-se que o acórdão recorrido não examinou o art. 43-A, § 2º, da Lei 13.786/2018, nem o conteúdo normativo por ele invocado, limitando-se a fixar os lucros cessantes em 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, com base na jurisprudência do Tribunal de…

  • Direito Civil
  • Atraso na entrega do imóvel
  • +2

30

MAR 2026

STJREsp 2.111.841

Cédula de crédito bancário: incompetência relativa

Inexiste negativa de prestação jurisdicional ou omissão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de forma fundamentada, sendo desnecessário o rebatimento exaustivo de argumentos ou precedentes sem eficácia vinculante.

  • Processo Civil
  • Cédula de crédito bancário
  • +5

30

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.050.166

Cumprimento de sentença: prequestionamento

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +2

30

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.059.402

Não comprovação do direito: impossibilidade no do recurso especial

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado em demanda indenizatória envolvendo alegação de descontos indevidos sobre mercadorias avariadas e…

  • Processo Civil
  • Não comprovação do direito
  • +1

30

MAR 2026

STJAREsp 3.002.047

Desmoronamento de imóvel: obras realizadas em terreno adjacente

Não se conhece do recurso especial quanto à tese de aplicação da Súmula n. 619/STJ, pois o Tribunal de origem não debateu a questão relativa à natureza pública do imóvel da recorrida, para fins de afastamento da indenização por danos materiais.

  • Direito Civil
  • Desmoronamento de imóvel
  • +5

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