Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.918.937
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em agravo em recurso especial, não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso…
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MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.026.741
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial, ao fundamento da incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e 282 do STF, em controvérsia relativa à legalidade de plano de recuperação judicial, alegado…
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MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.785.663
A ausência de debate pelo Tribunal de origem sobre a tese de prescrição, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.
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MAR 2026
STJREsp 2.112.477
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em apelação cível, que manteve a sentença e negou provimento ao recurso.
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MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.447.455
Controvérsia acerca da necessidade de litisconsórcio necessário com a proprietária resolúvel do imóvel em caso de rescisão contratual de compra e venda de imóvel em alienação fiduciária.
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MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.233.203
Agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria que não conheceu do recurso especial interposto com base no fundamento no óbice da Súmula nº 282/STF.
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MAR 2026
STJREsp 2.085.829
Recurso especial interposto contra acórdão que, em ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos, reformou parcialmente a sentença.
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MAR 2026
STJAREsp 3.039.830
Rever o entendimento do acórdão recorrido sobre a presença, ou não, dos requisitos da ação de usucapião intentada na origem demandaria, necessariamente, nova incursão nas circunstâncias fáticas da causa, o que não se admite nesta fase excepcional, em…
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MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.188.027
I - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a caracterização de Área de Preservação Permanente - restinga -, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na…
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MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.062.185
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
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MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.014.610
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob fundamento de ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados.
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MAR 2026
STJAREsp 3.058.824
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
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MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.974.204
A pretensão de reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, sendo inviável na via estreita do recurso especial.
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MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.041.669
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
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MAR 2026
STJAREsp 3.141.222
O Tribunal de origem conclui u pela impossibilidade da homologação do instrumento particular de cessão de direitos hereditários por exigir a lei a escritura pública para o ato.
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