Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.203.711
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria na medida necessária para o deslinde da controvérsia. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa à legislação federal.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.278.788
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.067.240
A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal ao qual se tenha dado interpretação divergente daquela que a ele houver dado outro tribunal impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.869.890
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.259.033
Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.239.228
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.260.295
Ação de execução de título extrajudicial.
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.094.698
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, sob alegação de omissão e contradição quanto ao prequestionamento, ao reexame da matéria e à majoração dos honorários recursais.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.216.981
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento quanto aos honorários advocatícios, deixando de conhecer dos demais capítulos em razão da incidência das Súmulas 7 e…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.284.693
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto em execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida decorrente de duplicatas, em que os executados opuseram embargos à execução.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.193.116
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.283.467
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.262.394
O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
27
OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.172.837
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.259.339
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação de indenização por danos morais fundada na alegada ausência de comunicação prévia acerca do registro de informações no Sistema de Informações de Crédito do…
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