Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
24
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.227.712
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso especial interposto em ação de adjudicação compulsória com baixa de hipoteca, por ausência de prequestionamento do art. 1.419 do Código Civil (Súmulas 282/STF e 356/STF), deficiência…
24
AGO 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.057.786
A ausência de prequestionamento perante o Tribunal de origem impede o conhecimento da questão por meio da interposição do recurso especial. Incidência das Súmulas 282 do STF e da Súmula 211 do STJ.
24
AGO 2026
STJREsp 2.134.612
Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, manteve a cobertura das cirurgias reparadoras pós-bariátricas, limitou-a à rede credenciada, excluiu próteses mamárias e…
21
AGO 2026
STFARE 1.609.772 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
21
AGO 2026
STFARE 1.599.356 AgR
O agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
21
AGO 2026
STFARE 1.607.480 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
21
AGO 2026
STFARE 1.606.685 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão impugnada (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito de entendimento consolidado.
21
AGO 2026
STFARE 1.612.545 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário pela aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
21
AGO 2026
STFRE 1.602.448 AgR
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos da orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e…
21
AGO 2026
STFARE 1.613.228 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na Súmula 282 do STF, no qual a parte agravante sustenta a inaplicabilidade do óbice sumular, requer o processamento do recurso…
21
AGO 2026
STFARE 1.610.952 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal e processo penal. uso de documento falso. pretensões recursais: declaração de nulidade de busca pessoal, fixação do regime aberto de cumprimento da pena ou substituição de pena privativa de…
21
AGO 2026
STFRE 1.608.412 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a extinção de execução fiscal promovida por conselho profissional, em razão da incidência da Resolução CNJ n. 547/2024, bem como da orientação fixada no…
21
AGO 2026
STFARE 1.612.957 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base nas Súmulas 279, 282 e 356 do STF e na inviabilidade do recurso ante a aplicação de Tema de repercussão geral na origem e da necessidade de…
21
AGO 2026
STFARE 1.607.457 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base nas Súmulas 282, 284 e 356 do STF e na inviabilidade do recurso ante a aplicação de Tema de repercussão geral na origem.
21
AGO 2026
STFARE 1.611.084 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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