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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.224.884
Processual civil
Agravo de instrumento em face de decisão proferida na execução de obrigação de entregar coisa incerta.
- Processo Civil
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 282 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no AgInt nos EDcl no REsp 2.047.829
Incidência: prequestionamento ficto
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Processo Civil
- Incidência
- +3
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.047.675
Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno e manteve decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
- Processo Civil
- Rejeição
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SET 2026
STJAREsp 3.041.224
Obra acabada: decadência
É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
- Direito Civil
- Obra acabada
- +5
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.263.590
Servidor público: alegação de cerceamento de defesa
I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. II - É entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça que a ausência de enfrentamento…
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
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SET 2026
STJAREsp 3.205.711
Plano de saúde: cancelamento unilateral
Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, até mesmo de modo implícito, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
- Direito Civil
- Plano de saúde
- +5
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.173.113
Compra e venda de imóvel: rescisão contratual
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em demanda cível envolvendo rescisão contratual e devolução de parcelas pagas em compra e venda de lote em condomínio fechado, com discussão sobre coisa julgada, cláusula…
- Processo Civil
- Compra e venda de imóvel
- +5
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SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.120.952
Plano de saúde: cancelamento por inadimplência
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão de não conhecimento do recurso especial em demanda de plano de saúde cancelado por inadimplência, debatendo notificação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, proteção do…
- Processo Civil
- Plano de saúde
- +5
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.160.102
Recuperação judicial: interpretação de cláusulas de plano e viabilidade econômica
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno no recurso especial, no contexto de recuperação judicial, em que se alegou omissão, obscuridade, contradição e erro material (art. 1.022 do CPC).
- Processo Civil
- Recuperação judicial
- +3
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SET 2026
STJAREsp 3.117.308
Acidente de trânsito: revelia
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
- Processo Civil
- Acidente de trânsito
- +3
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SET 2026
STJAREsp 3.136.133
Interdito proibitório C/C nulidade de ato jurídico e cancelamento de registro
Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que inadmitiu o recurso especial por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidência da Súmula n. 83 do STJ e art.…
- Direito Civil
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.021.875
Não ocorrência: incidência
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…
- Processo Civil
- Não ocorrência
- +2
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.925.020
Não ocorrência: impossibilidade
Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.
- Processo Civil
- Não ocorrência
- +2
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.174.228
Contratos de mútuo entre particulares: agiotagem
Agravo interno no agravo em recurso especial oriundo de ação de cobrança envolvendo contratos de mútuo firmados em 1997 entre particulares, com alegações de prática sistemática de agiotagem, juros abusivos e capitalização indevida, e pedidos correlatos de…
- Direito Civil
- Contratos de mútuo entre particulares
- +5
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.173.413
Prequestionamento: ausência
A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
- Processo Civil
- Prequestionamento
- +1