Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.227.351
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.096.946
Nos termos da jurisprudência desta Corte, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública.
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SET 2026
STJAREsp 2.952.606
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação monitória oriunda de contrato de abertura de crédito para capital de giro.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.189.089
Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, necessidade de revolvimento fático-probatório e ausência de prequestionamento.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.126.824
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.165.594
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em execução de débito condominial na qual foi deferida penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel gravado com alienação fiduciária e…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.025.480
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento do art. 373 do CPC e incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, à vista de conclusão da instância…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.802.958
Observa-se que o Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento e, posteriormente, os embargos de declaração, limitou-se a abordar a validade das assinaturas eletrônicas para executoriedade do título e possibilidade de execução do "Valor de Reembolso…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.237.884
A parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos aptos a sustentar a inadmissão do recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ ao AREsp, à luz dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ,…
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SET 2026
STJAREsp 3.255.410
Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.910.683
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em demanda de ação pauliana que reconheceu fraude contra credores.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.821.969
A questão federal invocada não foi enfrentada no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração, o que atrai as Súmulas 282 e 356/STF.
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SET 2026
STJAREsp 3.233.285
É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula nº 284/STF.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.104.564
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de indenização por danos materiais e morais fundada em atraso na entrega de sala comercial, na qual o Recorrente invocou:
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.219.439
Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais.
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