Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 3.260.702

Prazo decadencial: termo inicial

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade por ausência de demonstração de violação dos arts. 139, III, 147, 178, II, e 2.027, do CC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e, pela alínea c, por deficiência na comprovação analítica do dissídio,…

• Direito Civil
• Prazo decadencial
• +3

STJREsp 2.196.840

Plano de saúde e honorários sucumbenciais: base de cálculo dos honorários sucumbenciais

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que desproveu apelações em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.

• Processo Civil
• Plano de saúde e honorários sucumbenciais
• +2

STJAREsp 3.167.878

Cumprimento de sentença: óbices de admissibilidade (súmulas e divergência)

Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por alegação de ofensa constitucional, por não demonstração de ofensa aos arts. 507 e 513 do CPC e 413 do CC, por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por ausência de…

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +2

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.998.695

Princípio da dialeticidade: ausência de vícios integrativos

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, mantendo decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica…

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +2

STJREsp 2.264.199

Execução de título extrajudicial: assinatura eletrônica sem certificação icp-brasil

Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em agravo de instrumento, manteve a determinação de emenda da inicial para conversão da execução em ação de cobrança.

• Processo Civil
• Execução de título extrajudicial
• +2

STJAREsp 3.176.244

Cumprimento de sentença arbitral

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 282 do STF, por ausência de prequestionamento dos arts. 72, II, e 281 do Código de Processo Civil e dos arts. 21, § 2º, e 32,…

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença arbitral
• +1

STJAgInt no REsp 2.262.119

Execução fiscal: multas revogadas por lei superveniente

Incidência, por analogia, da Súmula n. 518/STJ.

• Processo Civil
• Execução fiscal
• +5

STJREsp 2.068.596

Plano de saúde coletivo: reajuste por faixa etária e sinistralidade

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em apelação cível, que negou provimento ao recurso da requerida e deu provimento ao apelo do autor.

• Direito do Consumidor
• Plano de saúde coletivo
• +3

STFARE 1.604.372 AgR-ED

Alegada omissão: aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem

Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que negou provimento a agravo regimental, por considerar incabível recurso extraordinário com agravo contra decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral e por reconhecer…

• Direito Penal
• Alegada omissão
• +5

STJAREsp 3.195.644

Suposta violação à coisa julgada: dissídio interno de tribunal

A Corte de origem fundamentou que não houve violação à coisa julgada, mas tão somente a aplicação dos fundamentos da sentença coletiva.

• Processo Civil
• Suposta violação à coisa julgada
• +1

STJAgRg no AREsp 3.043.534

Princípio da dialeticidade recursal: impugnação específica e integral dos fundamentos da inadmissão do recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e integral a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, com incidência dos arts.…

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade recursal

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.122.870

Vícios do art. 619 do CPP indicados genericamente

Embargos de declaração opostos contra acórdão de Turma que desproveu agravo regimental para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.

• Processo Penal
• Vícios do art. 619 do CPP indicados genericamente
• +1

STJAgRg no AREsp 3.013.241

Agravo regimental no agravo em recurso especial

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

STJAgInt no AREsp 3.136.088

Seguro prestamista: cláusula de exclusão por pandemia e danos morais

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicação da Súmula n. 13 do STJ quanto aos paradigmas do mesmo Tribunal e ausência de cotejo analítico nos…

• Direito Civil
• Seguro prestamista
• +1

STJREsp 2.277.601

Plano de saúde coletivo: cláusula de aviso prévio remunerado

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer.

• Direito do Consumidor
• Plano de saúde coletivo
• +2