Cumprimento de sentença: óbices de admissibilidade (súmulas e divergência)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE (SÚMULAS E DIVERGÊNCIA). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por alegação de ofensa constitucional, por não demonstração de ofensa aos arts. 507 e 513 do CPC e 413 do CC, por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por ausência de cotejo analítico e de similitude fática quanto à alínea c.

2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento manejado em cumprimento de sentença, visando rediscutir preclusão, excesso de execução e cláusula penal.

3. A Corte de origem conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, reconhecendo a preclusão consumativa (art. 507 do CPC), a não ocorrência de excesso de execução e a manutenção dos parâmetros de cálculo pactuados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 507 do CPC pela indevida aplicação da preclusão consumativa, que teria impedido a revisão do acordo pela teoria da imprevisão; (ii) saber se o cumprimento de sentença violou o art. 513 do CPC ao prosseguir com cálculos não claros e sem contraditório; (iii) saber se a manutenção integral da cláusula penal contrariou o art. 413 do CC por onerosidade excessiva; e (iv) saber se ficou demonstrada a divergência jurisprudencial pela alínea c.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ à tese de preclusão consumativa quanto à revisão contratual (art. 507 do CPC).

6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a correção da planilha e dos parâmetros de cálculo previstos no acordo demanda revolvimento probatório (art. 513 do CPC).

7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ em relação à inadmissibilidade da alegação de ofensa ao art. 413 do CC, por se tratar de inovação recursal.

8. A inadmissão do especial pela alínea a, em razão de óbices sumulares, prejudica o exame do recurso pela alínea c quanto ao mesmo tema, ausentes cotejo analítico e similitude fática.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo em recurso especial desprovido.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ à tese de preclusão consumativa sobre a revisão contratual (art. 507 do CPC).

2. A Súmula n. 7 do STJ afasta o reexame de fatos e provas quanto ao alegado excesso de execução (art. 513 do CPC). 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ à tese de redução da cláusula penal, por se tratar de inovação recursal. 4. A incidência de óbices sumulares no tocante à alínea a prejudica o exame do recurso pela alínea c acerca do mesmo tema, ausentes cotejo analítico e similitude fática".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 513, 1.013 e 1.029, § 1º; CC, art. 413; RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 13 e 83; STJ, REsp n. 2.022.953/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023; STJ, REsp n. 2.189.811/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025; STJ, REsp n. 2.209.577/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025; STJ, REsp n. 2.193.959/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025; STJ, RMS n. 48.780/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021; STJ, REsp n. 1.994.040/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.947.526/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022; STJ, AREsp n. 2.755.988/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025.